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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 “Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, bem como o Art. 19 da Lei Complementar Municipal n°. 124/2018”.

Publicado em: 25/02/2019 - 12:02:40

MENSAGEM Nº 002/2019

 

 

Projeto de Lei Complementar Municipal nº 002/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores

Colendo Plenário

 

É com sinceras escusas que estamos encaminhando no ocaso do presente exercício o Projeto de Lei Complementar Municipal nº. 002/2019, para análise de Vossas Senhorias em muito Especial Regime de Urgência, posto que é matéria de relevante interesse da Secretaria Municipal de Saúde e, sobretudo, de servidores daquela pasta. O presente ao que dispõe a Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

 O benefício vem, pois, ao encontro destas duas categorias de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme reza a ementa e o Artigo 1° do Projeto de Lei os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias passarão a ganhar o piso nacional da categoria, no valor de R$ 1.250,00(hum mil e duzentos e cinquenta reais) mensais.

 

Nesta oportunidade, também são feitas alterações em legislação municipal já existente, referente aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. Trata-se de Lei Complementar Municipal n° 124/2018, cujo Artigo 19 fica alterado.

 

Muito nos agradaria se Vossas Senhorias dessem uma atenção especial ao assunto constante das propostas do Projeto de Lei n° 002/2019, estudando a matéria, debatendo-a, para que possam apreciá-lo favoravelmente, beneficiando os profissionais de saúde, que lutam pelo bem estar da população curvelandense.

 

 A matéria, devido à exiguidade do tempo, é encaminhada com pedido de Especial Regime de Urgência.

 

Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de Fevereiro de 2019.

 

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

 

 

 

“Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, bem como o Art. 19 da Lei Complementar Municipal n°. 124/2018”.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o Artigo 6°, inciso X, Artigo 89, caput, Artigo 74, inciso XV da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Art. 9º-A, § 1º, I, da Lei Federal 11.350/2006 ((Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018).

Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Parágrafo segundo: Consequentemente fica alterado o Art. 19 da Lei Complementar Municipal n° 124/2018.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de Fevereiro de 2019.

 

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei complementar.
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