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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre: Rejeição da prestação de contas da prefeitura do município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, Exercício Financeiro de 2018, Gestão do prefeito municipal Senhor, Sidnei Cust

Publicado em: 16/12/2019 - 13:52:33

Dispõe sobre: Rejeição da prestação de contas da prefeitura do município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, Exercício Financeiro de 2018, Gestão do prefeito municipal Senhor, Sidnei Custódio da Silva. Contrariando o Parecer Prévio n° 15/2019- EP Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso processos 16.721-5/2018, 19.425-5/2019,12829-5/2019 – apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018.

                

    A Comissão de Finanças Orçamento e Obras Públicas da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, com base no parecer do relator da Comissão, e no uso das Atribuições que Confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que os vereadores aprovaram o seguinte:

 

 Decreto Legislativo

 

                                     Art. 1º - Fica rejeitada a prestação de contas da prefeitura do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, relativo ao Exercício Financeiro de 2018, gestão do prefeito Municipal Sr. Sidnei Custódio da Silva, contrariando o Parecer Prévio n° 15/2019- EP Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso processos 16.721-5/2018, 19.425-5/2019,12829-5/2019 – apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018.

                                      

                         Parágrafo único. O Parecer dessa Comissão e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Estado de Mato Grosso, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

                                  Art. 2° - Nos termos do art. 145, § 3° da Lei Orgnica do Municipio de Curvelândia/MT, a Mesa da Câmara Municipal, remeterá  todo processo para Ministerio Publico, para providencias cabiveis.

 

                                    Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Curvelândia, 16 de dezembro de 2019.

 

 

Jaime Maciel                 Barbosa Osmar Rizzi

                                    Presidente                             Relator

 

 

João Teixeira de Souza

Membro

 

 

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de decreto legislativo.
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