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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E OBRA PUBLICAS - ANALISE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO PROCESSO N° 36-2019

Publicado em: 16/12/2019 - 13:44:18

PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

Ementa: Processo n° 36/2018 que trata sobre a Prestação de Contas Anuais. Exercício de 2018. Parecer Prévio m° 15/2019- EP Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso processos16.721-5/2018, 19.425-5/2019,12829-5/2019 – apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018.

 

DO RELATÓRIO

 

Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Curvelandia/MT, relativa ao exercício financeiro de 2018, Processo n. 167215/2018 que, após análise realizada pelo Conselheiro Relator, Luiz Henrique Moraes de Lima, levou a emissão de Parecer Prévio Favorável a Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Curvelandia/MT, em razão das irregularidades, descritas no voto relator.

O referido parecer encontra-se para analise desta Comissão, em atendimento a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Normas Regimentais, que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade desta a emissão de parecer sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo do exercício financeiro de 2018, a qual deverá ser julgada pelo Plenário desta Casa, em observância ao disposto na Constituição Federal.

 

DA AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO

É de bom alvitre tecer breves comentários sobre o papel dos Tribunais de Contas do Estado e das Câmaras de Vereadores dos Municípios sobre este tema, a fim de explicitar aos legisladores sobre as competências de ambas as instituições públicas no processo de fiscalização. O artigo 31 da Constituição Federal assim dispõe acerca do Parecer Prévio do TCE.

O artigo 31 da Constituição  Federal assim dispõe acerca do  Parecer

 

Prévio do TCE:

 

“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do  Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. “ (g.n)

 

Dessa forma, fica claro que o Poder originário de fiscalização é da Câmara de Vereadores, que possui integral autonomia decisória. Como se vê do texto constitucional, os Tribunais de Contas possuem mera função auxiliar a esta casa, que pode concordar ou não com os apontamentos, assim como pode vislumbrar situações não elencadas nos pareceres.

Sobre esse ponto, é bom explicar que não seria razoável trazer situações que não foram previstas nos respectivos relatórios sob pena de evidenciar  clara nulidade administrativa, visto que a defesa somente pode exercer seu trabalho de acordo com o conteúdo dos apontamentos, não sendo correto surpreender a temática com assuntos não discutidos, protegendo a constitucionalidade deste processo, face aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Em breve conclusão, O Tribunal de Contas do Estado, nobre instituição que sempre pauta seus trabalhos por princípios éticos, se constitui em mero órgão parecerista e auxiliar, não possuindo a autonomia decisória exclusiva desta Câmara de Vereadores.

Sobre os temas abordados neste relatório, muitos já foram objeto de discussão na Tribuna desta casa, não constituindo grandes novidades.

Cabe a esta casa, se quiser, receber e analisar de forma absolutamente independente os assuntos analisados, e verificar se as conclusões são adequadas à realidade da gestão pública, julgando em mérito os administradores e suas tomadas de decisão.

 

DA ANÁLISE

 

Em se tratando da análise das contas do gestor Sidnei Custódio da Silva, não nos parece salutar tecer análise minuciosa quanto aos pontos regulares, já que, conforme análise técnica  estão dentro dos padrões. Nos convém fazer análise nas argumentações de eventuais irregularidades e é o que passo a fazer.

Primeira irregularidade:

 

1) AA05 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_05. Repasses ao Poder Legislativo em desacordo com art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal.

1.1                  Repasse à Câmara Municipal abaixo do valor fixado na LOA. O valor repassado a menor foi de R$ 31.745,24.  - Tópico - 2.

 

No que toca à irregularidade apontada no item 1.1, verifica-se que o Gestor Sidnei Custódio da Silva, deixou de  observar o disposto na Lei Orçamentária, deixando de repassar para o Legislativo do Município de Curvelandia-MT na forma de duodécimos a monta de R$ 31.745,24 (Trinta e Um Mil, Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos).

Ab intio, a argumentação do gestor em sua defesa técnica ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso foi de que os repasses foram feitos de forma correta, já que, conforme determina a Resolução de Consulta 02/2014 – TCE/MT,  do valor considerado como base para o cálculo desse limite pela equipe de auditoria (R$ 10.663.707,14), deveria ter sido deduzido o valor das receitas do FPM (1%) que totalizaram R$ 547.924,24 no exercício de 2017, por não serem consideradas receitas tributárias, uma vez que, segundo ela, têm caráter de apoio financeiro.

Da análise técnica do auditor externo e que fora acatada pelo Relator Luiz Henrique Lima, destaca-se que a Resolução de Consulta TCE/MT nº 02/2014 aventada na defesa do gestor, trouxe entendimento acerca do apoio financeiro da União no âmbito das Leis Federais nº 12.058/2009 e 12.859/2013 com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, o que diga-se de passagem,  jamais ocorreu no Município de Curvelândia-MT, cuja situação financeira é considerada invejável se comparada a inúmeros Municípios do Estado de Mato Grosso. Vejamos:

 (...) Tais leis e, consequentemente, a Resolução de Consulta nº 2/2014 deste tribunal tratam de situações transitórias e não guardam qualquer relação com os valores do FPM (1%) mencionados nas alíneas "d" e "e", do Inciso I, do art. 159 da Constituição Federal de 1988 que, de acordo com o art. 29-A da Constituição Federal compõem a base de cálculo para o cômputo do limite máximo do repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo fixado em 7% no inciso I desse mesmo artigo. (grifo nosso).

Sobre a matéria, vejamos o que dispõe a Constituição Federal:

 

"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

(...)

Art. 159 - A União entregará:

I - do produto da arrecadação de impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove  por cento), na seguinte forma:

a)  vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b)  vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c)  três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d)  um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e)  1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

(...)" (grifo nosso)

 

Da simples análise dos dispositivos supramencionados chega-se a conclusão de que, muito embora os repasses tenham respeitado o limite máximo fixado pela Constituição Federal que para o caso em testilha é de 7% (sete por cento), o gestor não levou em consideração os valores referentes ao FPM, portanto deixou de repassar ao Legislativo de Curvelandia o valor de  R$ 31.745,24 (Trinta e Um Mil, Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos). Evidentemente descumpriu a lei orçamentária que previa o valor de repasse de R$ 740.000,00 (Setecentos e Quarenta Mil Reais), conforme pontuado no voto do Relator Luiz Henrique Moraes Lima. Vejamos:

(...) Em princípio, o valor mensalmente repassado ao Poder Legislativo deve obedecer ao valor previsto na Lei Orçamentária, e que corresponde à despesa já fixada pelo referido diploma legal, desde que esteja dentro do limite de gasto previsto no art. 29-A da Constituição Federal. Por outro lado, no caso de queda significativa da arrecadação prevista no Orçamento Municipal, para que seja mantido o equilíbrio das contas públicas, poderá haver, mediante alteração da lei orçamentária, a redução do repasse ao Poder Legislativo. Dessa forma, percebe-se que, se por um lado o valor do duodécimo não é imutável, até porque depende da efetiva arrecadação de cada ente político; por outro, não pode ser alterado conforme as conveniências do Executivo, sob pena de violação à independência harmônica entre as funções estatais. Ressalto que, se houver repasse ao Poder Legislativo em valor inferior àquele previsto na Lei Orçamentária, sem lei que a altere, restará configurada a prática de crime de responsabilidade previsto no inciso III, do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal, ficando o Chefe do Poder Executivo sujeito às penalidades previstas em lei. O inciso VI, art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, que regulamenta a matéria, estabelece que o descumprimento do orçamento aprovado para o exercício financeiro é infração político administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.

 

Pela análise do ilustre relator, verifica-se indubitavelmente que o Prefeito Municipal de Curvelandia descumpriu o orçamento previsto para o ano de 2018, e mais, faz questão de ressaltar os  artigos e incisos, bem como as penas possíveis.

O que nos chama a atenção é que mesmo diante de tal irregularidade, o nobre julgador de contas entende que, como não restou nada empenhado a ser pago para o ano seguinte, considera caracterizada a infração GRAVÍSSIMA, mas por não ter tido prejuízo o Legislativo de Curvelandia-MT, opina pela APROVAÇÃO das contas do Gestor referente ao ano de 2018. Vejamos:

(...) Nesta seara, ao analisar no Sistema Aplic as consequências, para a Câmara Municipal de Curvelândia, do repasse efetuado a menor pelo Poder Executivo, constatei, em razão da declaração de ausência de despesas inscritas em resto a pagar no exercício de 2018, que todas as despesas do exercício do ente foram quitadas apropriadamente.

Vale lembrar que, caso a Câmara Municipal, durante o exercício, houvesse empenhado despesas sem pagamento até 31 de dezembro, em razão do repasse a menor do duodécimo, caberia a ela registrar essas despesas em Restos a Pagar. Embora o valor repassado a menor tenha sido reduzido, da ordem de R$ 31.745,24 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e cinco Reais e vinte e quatro centavos); ou seja, 4,29% do valor anual devido, associado ao fato de não ter ficado demonstrado nos autos que o repasse a menor impactou negativamente na autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Curvelândia, entendo caracterizado o achado de auditoria. Entretanto, considero que a inconformidade, APESAR DE GRAVÍSSIMA, não comprometeu as Contas Anuais de Governo de Curvelândia no exercício de 2018; isso porque não ficou demonstrado grave prejuízo à autonomia do Poder Legislativo Municipal.(...)

 

Em que pese a analise e os argumentos do Conselheiro Luiz Henrique de Moraes Lima, discordamos inteiramente de seu voto. Explico.

O artigo 29-A da Constituição prevê:

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)

(...)

§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

III -  enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

 

Por sua vez, o Decreto Lei 201 de 27/02/1967 nos traz:

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

(...) 

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

 

Diz o artigo 168 da Constituição Federal que: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciários, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9º;

Da simples interpretação do texto constitucional e do Decreto Lei 201/1967  retromencionados, retira-se que o descumprimento do orçamento trata-se de infração político-administrativa/crime de responsabilidade, cuja pena é a cassação do mandato e a inelegibilidade pelos 8 anos seguintes após a decisão.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o caso, consolidando sua jurisprudência no sentido de que:

 

(“Constituição da República Federativa do Brasil Anotada”, Saraiva, 1998, p. 314): “A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento – ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados -, a própria independência político-jurídica daquelas instituições” (RTJ 159/455).

 

“Repasse duodecimal. Garantia de independência, que não está sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Trata-se de uma ordem de distribuição prioritária de satisfação das dotações consignadas ao Poder Judiciário” (RDA 189/307). In Ministro Luiz Roberto Barroso.

 

Se o mandamento está previsto na Constituição Federal de 1988, norma máxima do Estado Brasileiro, em que se determina ser respeitado o repasse nos percentuais previstos, bem como, na data prevista, não nos parece razoável acrescentar uma elementar conforme no voto do ilustre Conselheiro de Contas “ porque não ficou demonstrado grave prejuízo à autonomia do Poder Legislativo Municipal”. (...)

O Legislativo Municipal assim como os demais Poderes, possui um planejamento orçamentário que deve ser cumprido. O Gestor para a atender as exigências dos órgãos de controle precisa gerir com muita cautela a “maquina pública”, devendo muita das vezes renunciar até mesmo o irrenunciável para não se ver atolado de processos, representações e multas. Certamente caso o Legislativo de Curvelandia-MT tivesse deixado restos a pagar para o exercício financeiro seguinte, estaria sofrendo as devidas sanções por não ter agido com prudência, e de acordo com o que se espera.

Há tempo o Poder Legislativo de Curvelandia-MT estuda a viabilidade e a possibilidade de implementar o sistema de transmissão das sessões legislativas como forma de deixar transparente os projetos, indicações e discussões relativos às suas atividades típicas. Além de tal projeto, o Legislativo estuda ainda a viabilidade de construir um estacionamento coberto, ampliar a estrutura que ainda é precária dentre vários outros atos.  Ao deixar de realizar o referido repasse, obriga-se o a Gestão do Legislativo de Curvelandia-MT a abster-se de fazer o que necessita ser feito para não infringir as determinações legais e regulamentares.

Portanto, sem sombra de dúvidas, o fato de não ter passado ao Legislativo a quantia de R$ 31.745,24 (Trinta e Um Mil, Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), é considerada como infração político-administrativa, como bem destacado infração de natureza gravíssima, e que ao contrário do que o relator dispõe compromete a maior eficiência do Legislativo de Curvelandia-MT e os projetos de sua gestão.

 

2) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).

2.1 Balanço Orçamentário da prestação de contas contendo divergência no valor da dotação atualizada despesa, resultando na inconsistência da Demonstração Contábil e no descumprimento dos arts. 83 a 106 da  Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).

2.2) Registro contábil, no valor de R$ 2.284.246,53, referente às Transferências do FUNDEB quando o valor correto a ser contabilizado, segundo consulta ao site da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, era de R$ 2.304.824,68. - Tópico - 5.2.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – VALORES INFOR- MADOS PELA STN

 

Conforme resulta da análise técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no que tange aos itens em questão, mesmo após oportunizada a defesa do Gestor Sidnei Custódio da Silva, a equipe técnica encontrou as seguintes irregularidades:

a)    os valores divergentes inicialmente apontados não levaram em consideração as receitas/despesas intraorçamentárias no valor de R$ 666.211,66 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e onze Reais e sessenta e seis centavos); e

b)    permanência da divergência de R$ 1.800,00 no balanço orçamentário, quando comparado os dados constantes no Sistema Aplic e o valor consignado no balanço orçamentário da prestação de contas.

c)    contabilizou a menor de transferências do FUNDEB, no valor total de R$ 20.578,15 (vinte mil quinhentos e setenta e oito Reais e quinze centavos).

 

Conforme bem destacado, a contabilidade pública opera como um sistema  integrador dos registros orçamentários, econômicos, financeiros e patrimoniais, com o objetivo de evidenciar todas as movimentações com vistas à prestação de contas que todo o agente público deve apresentar, pelo menos, ao final de cada exercício. Para isso aplica os princípios de contabilidade geralmente aceitos e as normas específicas para as organizações públicas.

A lei 4.320/1964 dispõe:

Art. 83 - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Art. 89 - A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. (grifos propositais)

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

Conforme se denota, muito embora o Relator entenda que a divergência encontrada na comparação do registro no balanço orçamentário com as informações encontradas no Sistema Aplic devam ser pautadas pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, entendemos que essa justificativa não merece acolhimento desta Casa de Leis. Primeiramente, que se analisarmos as infrações apontadas como um todo fica evidenciado que o Gestor Sidnei Custódio da Silva, trata com indiferença os registros contábeis de forma correta, já que sempre demonstra que de algum modo, algo ficou em desconformidade mas não trará prejuízo à Administração Pública.

Na era da informação, e com a evolução dos meios tecnológicos que auxiliam a contabilidade pública, infrações como a tratada em testilha não deveriam acontecer de forma alguma, já que compromete a fiscalização pelo cidadão virtude de disponibilizar dados que são imprecisos. Também compromete a credibilidade dos sistemas de controle, que apesar de muito esforço para analisar os atos da gestão, ao se deparar com dados imprecisos e inverídicos atesta regularidade de situações que não estão de acordo com as premissas mandamentais.

Pelo exposto, consideramos que o fato de promover o registro contábil de forma imprecisa e sem correspondência com a verdade, o Gestor “maquia” as informações para os sistemas de controle e para o cidadão, o que sem sombra de dúvidas afronta ao principio da informação, da eficiência e principalmente o da moralidade.

 

4) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.

4.1) Descumprimento da Meta de Resultado Primário (R$ 1.900.626,80), uma vez que o Resultado Primário do exercício atingiu a cifra de R$ 1.427.652,14, ou seja, R$ 472.974,66 abaixo da meta estabelecida na LDO. - Tópico - 8.1. RESULTADO PRIMÁRIO

 

Com relação à irregularidade apontada no item acima, a equipe técnica evidenciou que o resultado primário no Exercício de 2018, foi de  R$ 427.974,66 (quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro Reais e sessenta e seis centavos) abaixo da meta de resultado primário estabelecida na LDO que, era de R$ 1.900.626,80 (um milhão, novecentos mil, seiscentos e vinte e seis Reais e oitenta centavos).

Após oportunizada a defesa do Gestor pela Corte de Contas,  Gestor apresentou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ocasião em que afirmou que havia atingido a meta de resultado primário conforme dados contidos no referido relatório. Por sua vez, o Tribunal de Contas, mais uma vez:

(...) Da análise da defesa, a equipe técnica esclareceu que as informações contidas no RREO mencionado divergem daquelas contidas no balanço orçamentário da prestação de contas (fls. 5 e 6 do documento digital nº 78357/2019), de forma que o valor do resultado primário apurado no RREO foi superior ao seu valor real.(...)

(...) Em sede de alegações finais, a defesa aduziu que, em melhor análise do demonstrativo que apurou o resultado primário previsto na LDO, identificou que, ao  elaborar o anexo de meta da LDO, foi calculado erroneamente o valor da previsão da receita e da despesa.

 

 

Sem adentrar ao mérito do cumprimento da meta primária fixado pelo Legislativo de Curvelandia-MT, mais uma vez, resta demonstrado que o envio de informações pelo Gestor Municipal sempre se demonstram de forma imprecisas e afrontando o Princípio da Transparência. Novamente demonstram que foi “calculado erroneamente”, um anexo de uma das peças mais importantes para a sua gestão.

Como se sabe, ao gestor público cabe perseguir os ditames orçamentários anotados pelo Parlamento, vinculando a partir daí toda sua conduta administrativa e conformando sua discricionariedade alocativa às metas fiscais aprovadas pelo Legislativo.

De fato, a importância do resultado primário é de grande relevância, já que tem nítida correlação com o gerenciamento da dívida. Se o Parlamento aprovou resultado primário superavitário restava claro que os representantes do povo que impuseram estratégia de manutenção do quadro de endividamento ou sua redução.

O Ilustre Relator de Contas, entende que deve ser descaracterizada tal irregularidade:

(...)                Outro não poderia ser o entendimento em relação ao resultado primário, uma vez que somente as despesas estão sob o controle do poder público. Ainda assim, não se trata de um controle absoluto, pois há despesas obrigatórias (art. 17 da LRF), cuja não realização seria ilegal. As receitas dependem da conjuntura econômica, que é influenciada por fatores alheios ao controle do Estado, como o desempenho da economia mundial, intempéries climáticas, entre outros. (...)  Dessa forma, como o alcance a meta de resultado primário é influenciado apenas parcialmente pelo gestor, em meu entendimento não há como responsabilizá-lo automaticamente por eventual descumprimento.

Divergimos novamente do brilhante Conselheiro. O que se esperava da o gestor trouxesse elementos que comprovadamente denotassem esforço no cumprimento da meta fiscal de resultado primário, mas que, não ocorreram, limitando-se a dizer que trata-se de erro no Anexo da Lei Orçamentária.

 Não foi indicada nem quantificada qualquer frustração inesperada de significativa receita, não foi demonstrada a convergência da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso com a meta fiscal, não foi mencionada a existência ou a extensão de possíveis decretos de contingenciamento, não se citou e muito menos se comprovou alguma tentativa tempestiva na alteração da meta de resultado primário perante o Legislativo.

Da análise do item em questão verifica-se o descumprimento da meta fiscal de resultado primário foi obra de decisão consciente e deliberada do Poder Executivo, sem qualquer consideração ao acertado previamente com o Parlamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O descumprimento da meta de resultado primário não decorreu, assim, de equívocos escusáveis da programação financeira ou do cronograma de desembolso, nem de mero descumprimento marginal ou acessório dos deveres de contingenciamento e nem muito menos de fatores imprevistos impassíveis de planejamento.

Como já referenciado, o déficit primário per si não constitui em irregularidade. A irregularidade surge quando o déficit decorre de execução orçamentária em completo descompasso às metas materializadas na LDO pelo Parlamento. Ao gerenciar a política fiscal em desacordo ao que tratou com o Legislativo, o Executivo incide em ofensa à própria ideia de orçamento e republicanismo.

Em resumo, a obrigatoriedade de conduzir a política fiscal em convergência com as metas fiscais é pedra fundamental do sistema de responsabilidade fiscal republicano criado pela LRF, constituindo-se, ainda, em cerne de obediência democrática que o Executivo deve ofertar às deliberações do Parlamento na seara orçamentária. Qualquer tentativa de mitigar seus efeitos, ou de conjugá-lo indevidamente ao art. 31 da LRF, constitui-se em interpretação enviesada do direito.

É pertinente deixar uma vez mais explicitado: não é o mero descumprimento das metas de resultado primário que maculam, e sim a detecção de que não houve convergência da execução orçamentária com a política fiscal aprovada pelo Parlamento, traduzida na falta de esforço e na desconsideração pelo cumprimento das metas fiscais, em especial a do resultado primário e, ainda, na falta de utilização dos instrumentos de correção fiscal consagrados no art. 9º da LRF.

Para o caso em tela, embora não tenha havido “maquiagem fiscal”, o descumprimento das metas de resultado primário se mostrou de modo muito mais eloquente, visto que realizado de forma ostensiva, sem qualquer tipo de tentativa de alteração perante o Parlamento.

5. FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei4.320/1964).

5.1. Abertura de créditos adicionais, no valor total de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil Reais), por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação nas fontes 30 e 42.

5.2. Abertura de créditos adicionais, no valor total de R$ 305.148,61, por conta de recursos inexistentes de superávit financeiro nas fontes 14, 15, 18, 24, 29 e 42.

 

 No que tange à abertura de créditos adicionais retratados na análise do tópico acima, ficou evidenciado que houve abertura de créditos adicionais, no valor total de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil Reais), por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação nas Fontes 30 e 42; e, que houve abertura de créditos adicionais, no valor total de R$ 305.148,61, por conta de recursos inexistentes de superávit financeiro nas Fontes 14, 15, 18, 24, 29 e 42.

A abertura de créditos adicionais, dentre outros, pode se dar mediante excesso de arrecadação, e superávit financeiro, isto é, caso haja saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a receita prevista e a efetivamente executada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, ou ainda  os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito.

Estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, in verbis:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações

orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que

juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

(grifou-se)

 

Nesse sentido, o próprio Tribunal de Contas de Mato Grosso entende quanto à abertura de créditos adicionais utilizando como fonte o superávit financeiro/excesso de arrecadação (Boletim de Jurisprudência) que:

 

3.7) Contabilidade. Superávit financeiro do exercício anterior. Déficit na execução orçamentária. Compensação. Notas explicativas no balanço orçamentário. 1. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, deve ser computado no cálculo do resultado da

execução orçamentária do exercício em referência, tendo em vista que a abertura e a execução de créditos adicionais suportados por superávit financeiro implica na existência de despesa realizada sem necessidade da arrecadação de receita orçamentária, sem, contudo, haver prejuízo ao princípio do equilíbrio de caixa estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Deve-se indicar, no balanço orçamentário, notas explicativas que esclareçam a utilização de recursos do superávit financeiro do exercício anterior, bem como sua influência no resultado orçamentário do exercício corrente, além da apuração detalhada desses valores, de forma a possibilitar a correta interpretação das informações. (Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Parecer Prévio nº 10/2014- TP. Julgado em 08/07/2014. Publicado no DOC/TCE-MT em 21/07/2014. processo nº 7.550-7/2014).

 

14.3) Planejamento. Créditos Adicionais. Excesso de Arrecadação. 1. A apuração do excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais deve ser realizada por fonte de recursos, de forma a atender ao objeto de sua vinculação, conforme determina o parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. É vedada a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem recursos disponíveis, sendo que, para se evitar essa prática, a gestão deve realizar um acompanhamento mensal efetivo com o intuito de avaliar se os excessos de arrecadação estimados estão adequados com a previsão ao longo do exercício e se as fontes de recursos, nas quais foram apurados os excessos, já utilizados para abertura de créditos adicionais, permanecem apresentando resultados superavitários. 3. Caso se verifique que o excesso de arrecadação projetado para o exercício e já utilizado para abertura de crédito adicional não se concretizará, a gestão deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas. 4. A diferença positiva entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas, constatada durante o exercício, constitui fator atenuante da irregularidade caracterizada pela abertura de crédito adicional sem a concretização do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos, desde que não configure desequilíbrio fiscal das contas públicas. (Contas Anuais de Governo do Estado. Relator: Conselheiro Antonio Joaquim. Parecer Prévio nº 4/2015-TP. Julgado em 16/06/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 23/06/2015. processo nº 8.176- 0/2014)

 

 

Sobre o excesso de arrecadação apurado com base de receita oriunda de convênio, o TCE/MT também disciplina:

14.2) Planejamento. Abertura de créditos suplementares. Excesso de arrecadação. Convênios. Observância do cronograma físico-financeiro do plano de trabalho. A abertura de crédito adicional suplementar, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação de corrente do recebimento de parcelas de convênios, deve ocorrer de acordo com o cronograma físico-financeiro de execução e os valores correspondentes estabelecidos no plano de trabalho do pacto colaborativo, considerados em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada. (Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto Isaías Lopes. Parecer Prévio nº 65/2017-TP. Julgado em 14/11/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 30/11/2017. processo nº 25.899- 7/2015).     

14.4) planejamento. Créditos adicionais. Excesso de arrecadação. Convênios. Lei autorizativa. Dados do convênio. Os recursos recebidos, decorrentes de convênios firmados no exercício financeiro, caracterizam excesso de arrecadação, e, como tal, incorporam-se ao Orçamento mediante lei autorizativa de créditos adicionais, a qual deve especificar corretamente os dados dos convênios, tais como: número, concedente, objeto, valor e programa de trabalho. No caso de utilização de recursos do próprio ente como contrapartida em convênios, a lei deve especificar, também, a fonte de recursos da complementação. (Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto Luiz

Carlos Pereira. Parecer Prévio nº 107/2017- TP. Julgado em 05/12/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 19/12/2017. Processo nº 8.236-8/2016)

 

 

Na prática, o ato do gestor, da margem para que ele trabalhe com orçamento vantajoso e possa maneja-lo de acordo com oportunidade e conveniência em cada fonte de recurso. Conforme se extrai, os créditos adicionais abertos, mesmo que não haja recurso suficiente para fazê-lo, deixam em “stand by” a possibilidade de utilizar os recursos como bem lhe aprouver dentro de cada fonte. É como se dissesse “meu orçamento ta enxuto, vamos abrir um crédito adicional em tais fontes, porque se entrar dinheiro, a autorização está dada”. 

Ao abrir crédito adicional por conta de recursos inexistentes, o gestor demonstra a falta de planejamento dos projetos e atividades da Administração Pública, como a falta de organização e prudência no dever de prestar contas. O fato se agrava, pois como deve ser encaminhado ao Legislativo Municipal projeto de Lei que autoriza a abertura dos créditos adicionais, e como demonstrado induziu a erro o Poder Legislativo com as informações e justificativas apresentadas.

 

DA CONCLUSÃO

 

Pelo que se expôs no presente, esta comissão opina pela REJEIÇÃO das Contas Anuais de Governo, referente ao exercício financeiro de 2018, da prefeitura de Curvelândia/MT, sob a responsabilidade do prefeito Senhor Sidinei Custodio da Silva, contrariando o Parecer Prévio m° 15/2019- EP Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso processos 16.721-5/2018, 19.425-5/2019,12829-5/2019 – apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018, oferecendo para deliberação do Egrégio Legislativo conforme dispõe os termo do Art. 238 § 1° do Regimento Interno dessa Casa de Leis, Projeto de Decreto Legislativo anexo.

 

Sala das comissões 16 de dezembro de 2019

 

 

Osmar Rizzi

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO DA COMISSÃO

 

 

 

Em reunião Realizada, no dia dezesseis de dezembro do ano de dois mil e dezenove a Comissão de Orçamentos e Obras Públicas, acata o parecer do Relator senhor Osmar Rizzi, e manifesta pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Rejeitando as Contas de Governo do Prefeito do Município de Curvelândia senhor Sidinei Custódio da Silva, referente ao exercício financeiro de 2018, contrariando o Parecer Prévio m° 15/2019- EP Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso processos 16.721-5/2018, 19.425-5/2019,12829-5/2019 – apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018 que tratam das  Contas Anuais de Governo da prefeitura de Curvelândia/MT, relativas ao exercício de 2018.

 

Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2019

 

Osmar Rizzi

Relator

 

 

João Teixeira de Souza

Membro

 

 

Jaime Maciel Barbosa

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               ATA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E OBRAS PUBLICAS

Aos dezesseis dias do mês de dezembro de Dois Mil e Dezenove, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Finanças Orçamento e Obras Públicas, as 09:00 (nove horas) na sala das Comissões, com a presença dos seguintes membros presentes, Jaime Maciel Barbosa, Relator Osmar Rizzi e Membro João Teixeira de Souza, para análise da seguinte pauta: Apreciação do Parecer Prévio m° 15/2019- EP Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso processos 16.721-5/2018, 19.425-5/2019,12829-5/2019 – apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018. Em seguida o presidente abre os trabalhos e solicita ao relator da matéria para proferir parecer sobre analise do processo n° 36/2019 que trata sobre a prestação de contas da prefeitura do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, relativo ao Exercício Financeiro de 2018, gestão do prefeito Municipal Sr. Sidnei Custódio da Silva. Logo após o relator apresenta seu pronunciamento sobre a matéria, e opina pela rejeição das referidas contas anuais, e propõe apresentação do projeto de decreto legislativo pela rejeição das contas da prefeitura do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, relativo ao Exercício Financeiro de 2018, gestão do prefeito Municipal Sr. Sidnei Custódio da Silva. Em sequência o presidente da comissão coloca para apreciação do membro da comissão o parecer do Relator, o qual opina pela procedência do parecer do relator e manifesta pela apresentação do projeto de decreto legislativo pela rejeição da referida conta, em seguida o presidente da comissão senhor Jaime Maciel Barbosa deixa consignado que sobre a matéria discutida na presente oralidade, que muito embora não tenha direito ao voto conforme dispositivos regimentais pertinentes, opina de forma divergente do parecer do relator, e solicita que seja juntado seu pronunciamento  perante a  Comissão de Legislação e Justiça. Por fim exauridos os trabalhos da comissão, o presidente finaliza informando que a presente comissão apresenta o Projeto de Decreto Legislativo pela rejeição das contas anuais da prefeitura do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, relativo ao Exercício Financeiro de 2018, gestão do prefeito Municipal Sr. Sidnei Custódio da Silva, contrariando o Parecer Prévio n° 15/2019- EP Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso processos 16.721-5/2018, 19.425-5/2019,12829-5/2019 – apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018. Não tendo mais relevante a tratar o presidente da Comissão senhor Jaime Maciel Barbosa declara encerrada a reunião as onze horas e quarenta e cinco minutos. Mandei lavrar esta ata que após lida e achada conforme será assinada por todos membros.

 

Jaime Maciel Barbosa

Presidente

 

Osmar Rizzi

Relator

 

João Teixeira de Souza

Membro

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de decreto legislativo.
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