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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, e dá outras providencias”

Publicado em: 28/01/2019 - 12:03:58

MENSAGEM LEGISLATIVA N° 001 DE 28 DE JANEIRO DE 2019

 

 

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores

Colendo Plenário

 

 

              É com elevada honra que submetemos a apreciação e deliberação para análise de Vossas Excelências ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, a Mensagem Nº 001 de 28 de Janeiro de 2019 e o Projeto de Lei Complementar Municipal Nº001 de 28 de Janeiro de 2019 que “Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia/MT e dá outras providencias”

             Este projeto tem como objetivo pleitear o reajustamento salarial dos funcionários públicos efetivos, no âmbito da Câmara Municipal, no que diz respeito às perdas salariais suportada pelos mesmos, em face do aumento do salário mínimo nacional, relativo ao exercício de 2018, sendo inflação de 4,17% (Quatro virgula dezessete por cento), conforme  fonte do IBGE (http://www.portalbrasil.net/inpc.htm).

                Diante o exposto, e a importância deste projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada e posteriormente aprovada.

Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta estima e consideração.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curvelândia - MT, 28 de janeiro de 2019.

 

 

 

Roberto Serenini                 Luiz Pereira Frade

Presidente                              Vice Presidente

 

 

 

 Claudomiro Vilela                   Claudinei Alves Nascimento

Secretario                                              Tesoureiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001 DE 28 DE JANEIRO DE 2019

 

 

“Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, e dá outras providencias”

 

   

 

 

     A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curvelândia, através de seu Presidente ROBERTO SERENINI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Curvelândia, no percentual de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Câmara Municipal de Curvelânida - MT, 28 de janeiro de 2019

 

 

 

 

Roberto Serenini                 Luiz Pereira Frade

Presidente                              Vice Presidente

 

 

 

 Claudomiro Vilela                   Claudinei Alves Nascimento

Secretario                                              Tesoureiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Oficio n° 005/2019

 

 

Curvelândia/MT, 28 de janeiro de 2019

 

 

 

Excelentíssimos senhores vereadores, vimos por meio deste encaminhar o projeto de lei complementar legislativo n° 001 de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia/MT e dá outras providencias.

 

Diante do exposto, e a importância desse projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada e posteriormente votada em regime de urgência.

 

Sendo que se apresenta para o momento, desde já agradecemos.

 

 

Atenciosamente

 

 

 

 

Roberto Serenini                 Luiz Pereira Frade

Presidente                              Vice Presidente

 

 

 

 Claudomiro Vilela                   Claudinei Alves Nascimento

Secretario                                             Tesoureiro

 

 

 

 

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojeto de lei autoria legislativo.
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