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Indicação nº 012 de 19 de fevereiro de 2018

Publicado em: 19/02/2018 - 16:06:44

Autores: Antonia Aparecida Dantas da Silva – PP, Abdias Vieira da Silva – PP, Claudinei Alves Nascimento – PSDB, Ericon Mauricio da Silva – DEM, Roberto Serenini – DEM.

 

Assunto: Aquisição de novos ônibus escolar.

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem indicam a nobre Mesa, consultando o Augusto e Soberano Plenário na forma regimental seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Curvelândia Senhor SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, com cópia ao Secretário Interino de Educação, Cultura, Desportos e Lazer Senhor JEAN SILVA COSTA, mostrando aos mesmos a necessidade de adquirir novos ônibus escolar para atendimento na educação básica das redes estaduais e municipais do Município de Curvelândia.

Justificativa

A educação é um processo de construção coletiva, contínua e permanente de formação do cidadão, que se dá na relação entre os indivíduos e entre estes e a natureza. A escola é, portanto, o local privilegiado dessa formação, porque trabalha com o conhecimento, com valores e com a formação de hábitos.

A presente solicitação vem com o com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica das redes estaduais e municipais do Município de Curvelândia.

Vejamos parte da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 no que diz: 

“...art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI – assumir o transporte escolar dos alunos na rede municipal. (incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003...”

Assim, fica absolutamente claro que ao Município compete oferecer o ensino fundamental e a educação infantil, cabendo-lhe, ainda, assegurar o transporte escolar aos alunos matriculados na sua rede de ensino. (art. 208, VII, da CF).

Ainda em relação à área de atuação, cabe esclarecer que o Município não está impedido de atuar nas demais etapas da educação escolar (ensino médio e educação superior). No entanto, só poderá fazer qualquer investimento ou atividade nestes níveis, se comprovar o pleno atendimento de suas áreas de competência, com a aplicação de recursos acima do percentual mínimo determinado pela Constituição Federal.

A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios.

Como Curvelândia cresceu nos últimos anos e nossa frota de ônibus escolares são antigas, se faz necessária aquisição de novos ônibus visando melhor conforto e segurança para os nossos alunos.

Gostaríamos que o senhor Prefeito, atendesse nosso pedido, uma vez que se faz necessário com urgência a colocação de novo ônibus para o transporte escolar.

Sala das Sessões em, 19 de fevereiro de 2018.

 

ANTONIA APARECIDA DANTAS DA SILVA
Vereadora - PP

ABDIAS VIEIRA DA SILVA

Vereador - PP

 

 

CLAUDINEI ALVES NASCIMENTO

Vereador – PSDB

ROBERTO SERENINI

Vereador – DEM

 

ERICON MAURICIO DA SILVA
Vereador - DEM

 

 


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