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Indicação nº 108 de 25 de setembro de 2017

Publicado em: 25/09/2017 - 11:46:43

Autor: Luiz Pereira Frade

Assunto: Elaborar um Projeto de Lei para criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

O Vereador que abaixo subscreve indica a nobre Mesa, consultando o Augusto e Soberano Plenário na forma regimental seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, com cópia ao Secretário Interino de Administração, Planejamento e Finanças Senhor JEAN SILVA COSTA, mostrando a necessidade de elaborar um Projeto de Lei para criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Justificativa

Em vários Estados da Federação, as Prefeituras Municipais tem encontrado um grande apoio de instituições ligadas às questões ambientais e organizações da sociedade civil, colaborando em um longo processo de melhoria da qualidade ambiental, através da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida de toda a população.  

O Artigo 225 da Constituição Federal diz “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 

 

Por um lado percebemos um aumento nos índices de danos ambientais, chegando a refletir um quase total descaso para a questão por parte de empreendimentos econômicos, tanto na área urbana como na rural, por outro, observamos uma desinformação generalizada de diversos setores que, por falta de uma sintonia de atribuições, acabam ignorando as agressões ambientais, tanto ao nível dos órgãos federal, estadual e municipal, passando para à sociedade a imagem de ineficiência, com conseqüências negativas nas atividades de turismo, lazer e qualidade de vida para os munícipes. 

O Município necessita articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos municípios, órgãos e entidades municipais, dirimindo os atuais conflitos de atuações e competência com aqueles dos órgãos federais e estaduais. Para tanto, deverá definir uma estrutura administrativa para a área ambiental, assim como definir seus instrumentos legais para atuação necessária. 

Uma legislação ambiental municipal torna-se imprescindível para fundamentar o interesse local, regular a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 

A exemplo do que já ocorre em alguns estados brasileiros, os “Órgãos Municipais de Meio Ambiente” necessitam ter bons subsídios técnicos para um melhor desempenho de seu quadro de funcionários, assim como eficientes instrumentos que norteiem o planejamento estratégico, informando e orientando os demais instrumentos do planejamento, como: Planos Diretores Urbanos e Rurais, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Zoneamento Ecológico-Econômico, Código de Obras, Código de Posturas, Código de Meio Ambiente, Incentivos fiscais e compensação financeira como alternativas para a política ambiental (imposto verde, por exemplo). 

Por tais razões é que se justifica a necessidade de elaboração o presente Código Municipal de Meio Ambiente. 

Sala das Sessões em, 25 de setembro de 2017.

 

 

Luiz Pereira Frade
Vereador - PSL


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