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Indicação nº. 099 de 28 de agosto de 2017

Publicado em: 28/08/2017 - 16:39:10

Autor: Jaime Maciel Barbosa - PSDB

Assunto: Criação do Departamento Municipal de Trânsito.

 

O Vereador que abaixo subscreve indica a nobre Mesa, consultando o Augusto e Soberano Plenário na forma regimental seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Curvelândia Senhor SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, com cópia ao Secretário de Administração, Planejamento e Finanças Senhor JEAN SILVA COSTA, mostrando a necessidade de criar o Departamento Municipal de Trânsito.

 

Justificativa

Devido à necessidade de possuirmos um departamento que seja responsável em: planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; implantar, manter, operar e fiscalizar; surge a necessidade do presente pedido.

Diante do exposto, gostaria de poder contar com o apoio dos Nobres Parlamentares na aprovação do presente, e também o entendimento do Executivo Municipal.

Sala das Sessões em, 28 de agosto de 2017.

 

 

JAIME MACIEL BARBOSA
Vereador PSDB


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Palavras chavesindicações.
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