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Indicação nº 071 de 05 de junho de 2017

Publicado em: 05/06/2017 - 17:18:22

Assunto: Conceder reajuste salarial aos profissionais da educação da rede pública municipal.

Os Vereadores que abaixo subscrevem indicam a nobre Mesa, consultando o Augusto e Soberano Plenário na forma regimental seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Curvelândia Senhor SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, com cópia a Secretária de Educação, Cultura, Desportos e Lazer Senhora MARILENE EUGENIA DA SILVA, sugerindo que seja concedido reajuste salarial aos profissionais da educação da rede pública municipal.

 

Justificativa

Com base no Artigo 1º da Portaria nº 031, de 12 de janeiro de 2017, o Ministério da Educação publicou que o reajuste aos profissionais da Educação para o exercício de 2017 será de 7,64%, de acordo com a portaria, o novo valor começa a valer a partir de 1º de janeiro deste ano.

Como nosso município até apresente data, não concedeu esse reajuste, muitos profissionais de educação da rede municipal, estão se sentindo lesados, pediram apoio da Câmara Municipal, para não precisar recorrer à justiça, os profissionais querem poupar o município de uma ação, uma vez que a administração municipal é conhecedora da legislação vigente.

Conhecendo as dificuldades financeiras que o município vem enfrentando, gostaríamos de esclarecer que no artigo 4º da Lei 11.738 há a indicação para que a União complemente as verbas dos entes federativos que não tenham condições de arcar com os custos do pagamento do piso nacional do magistério, mediante a comprovação da insuficiência de recursos.

Cabe ressaltar ainda que, a lei também estipula que o governo federal será responsável por cooperar tecnicamente com os estados e municípios que não conseguirem assegurar o pagamento do piso, lhes assessorando no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Diante do exposto, gostaríamos de solicitar empenho dos Nobres Pares, no sentido de cobrar do executivo municipal a aplicação das correções no piso salarial dos profissionais da educação, de acordo com a legislação municipal e federal.

Sala das Sessões em, 02 de junho 2017.

 

ABDIAS VIEIRA DA SILVA
Vereador - PP

ANTONIA APARECIDA DANTAS DA SILVA
Vereadora - PP

CLAUDINEI ALVES NASCIMENTO
Vereador - PSDB

 

CLAUDOMIRO VILELA
Vereador - PSD

ERICON MAURICIO DA SILVA
Vereador - DEM

JAIME MACIEL BARBOSA
Vereador - PSDB

 

LUIZ PEREIRA FRADE
Vereador - PSL

OSMAR RIZZI
Vereador - PSD

ROBERTO SERENINI
Vereador - DEM

 


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