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Indicação nº 077 de 19 de junho de 2017

Publicado em: 19/06/2017 - 16:14:17

Autor: ROBERTO SERENINI
Assunto: Adequação do serviço de coleta de lixo da cidade, atendendo as recomendações do Ministério Público do Trabalho e da Lei 12.305, de 2010.

 

           O Vereador que abaixo subscreve indica a nobre Mesa, consultando o Augusto e Soberano Plenário na forma regimental seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Curvelândia Senhor SIDINEI CUSTODIO DA SILVA, com cópia ao Secretário de Obras e Serviços Públicos Senhor ERICON MAURICIO DA SILVA, sugerindo aos mesmos a realização de estudos para adequação do serviço de coleta de lixo da cidade, atendendo as recomendações do Ministério Público do Trabalho e da Lei 12.305, de 2010.

 

Justificativa

           A presente proposição visa garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores do setor, oferecendo melhores condições de trabalho, dentro das recomendações da legislação vigente, bem como, resguardar o município de futuras penalidades.

A coleta de lixo é um trabalho de preservação da saúde da população e não pode agredir quem o executa. A Prefeitura é titular dele e deve regulamentar a forma como está sendo executado o serviço, obedecendo nossa legislação.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente indicação e o seu entendimento pelo Executivo Municipal.

Sala das Sessões em, 19 de junho de 2017.

 

 

ROBERTO SERENINI

Vereador - DEM


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Palavras chavesindicações.
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