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Indicação nº 076 de 21 de dezembro de 2015 – Indica ao Executivo Municipal a elaboração de um Projeto de Lei para efetivação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, com base na Emenda Constitucional nº 51, Lei Federal...

Publicado em: 21/12/2015 - 14:47:42

 

Indicação nº 076 de 21 de dezembro de 2015 – Indica ao Executivo Municipal a elaboração de um Projeto de Lei para efetivação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, com base na Emenda Constitucional nº 51, Lei Federal nº 11.350 e Emenda Constitucional nº 63.

 

 

A Vereadora que abaixo subscreve indica a nobre Mesa, consultando o Augusto e Soberano Plenário na forma regimental seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Curvelândia Senhor ELI SANCHEZ ROMÃO, cópia ao Secretário de Saúde Senhor GERALDO ELIAS RIBEIRO, solicitando elaboração de um Projeto de Lei para efetivação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, com base na Emenda Constitucional nº 51, Lei Federal nº 11.350, Emenda Constitucional nº 63 e também Resolução Normativa nº 29/2015 – TP do TCE/MT.

 

Justificativa

 

De acordo com o parágrafo único do 2º artigo da Emenda Constitucional 51, os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação combate a endemias, com base na Emenda Constitucional nº 51, Lei Federal nº 11.350 e Emenda Constitucional nº 63.

Para concluir, é importante que a elaboração deste projeto lei seja em caráter urgente, pois a Resolução Normativa nº 29/2015 do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, estabelece um prazo aos Poderes Executivos municipais para regularizarem até 31/12/2016 a situação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias com vínculos precários, por meio do devido processo seletivo.

Diante do exposto, gostaria de solicitar ao Poder Executivo o pronto atendimento e também aos nobres pares a aprovação da presente indicação.

 

Sala das Sessões em, 21 de dezembro de 2015.

 

 

ELIZANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Vereadora - PSB



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