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Indicação nº 038 de 20 de maio de 2019

Publicado em: 20/05/2019 - 14:32:39

Autor: Jaime Maciel Barbosa - PSDB.

Súmula: Elaborar um novo projeto de lei municipal, readequando ou revogando a Lei Municipal nº 88 que “cria o departamento municipal de trânsito e transporte rodoviário do município e dá outras providências”.

 

Senhor Presidente,

 

O Vereador que abaixo subscreve indica a nobre Mesa, consultando o Augusto e Soberano Plenário na forma regimental seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Curvelândia Senhor SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, com cópia ao Secretário de Administração, Planejamento e Finanças Senhor WELLINGTON DE CARVALHO SILVA, mostrando a necessidade de elaborar um novo projeto de lei municipal readequando ou revogando a Lei Municipal nº 88 que “cria o departamento municipal de trânsito e transporte rodoviário do município e dá outras providências”.

Justificativa

A elaboração desse novo projeto de lei, visa reestruturar a lei municipal nº 88/2002, afim de gerir o trânsito dentro de sua circunscrição, conforme prevê o art. 24, do CTB, e Resolução CONTRAN n.º 106/99, estando apto a desenvolver as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística, bem como, constituição de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Pelo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões em, 20 de maio de 2019.

 

JAIME MACIEL BARBOSA
Vereador – PSDB


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Palavras chavesindicações.
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