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VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA TRANSPORTE GRATUITO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE ESTUDAM NO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT


Terça-feira, 17 de Abril de 2018 - 15:00:44

VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE QUE AUTORIZA TRANSPORTE GRATUITO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE ESTUDAM NO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT

 

       Na última sessão ordinária de (16/04), os vereadores da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, aprovaram por unanimidade, o projeto de lei n° 012/2018,  que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, e subsequente autorização do Município de Curvelândia, celebrar convênio com o Município de Salto do Céu-MT, instituindo parceria de transporte para universitários que estudam no município de Cáceres-MT, e dá outras providências.

Por meio da mensagem n° 12/2018, o prefeito do município senhor Sidinei Custódio, justifica e solicita a autorização da Câmara Municipal para celebrar convênio com o Município de Salto do Céu, com o fim de concessão de transporte para universitários que estudam no município de Cáceres. Segundo o prefeito, a nossa Constituição Federal, garante o direito à educação, e tal direito deve ser assegurado de forma ampla, garantindo dessa forma acesso à educação de nível superior aos estudantes de baixa renda, ajuda esta, que consiste em assegurar a gratuidade de transporte a estes estudantes.

      Em face a urgência e relevância do projeto, considerando a extrema importância dos estudos, em especial para proporcionar à população uma melhor qualidade de vida o vereador Relator da Matéria Abdias Viera (Bida), proferiu parecer favorável à aprovação do projeto, seguido do voto favorável dos demais membros da Comissão Especial, vereadores: Jaime Maciel Barbosa, Claudinei Alves Nascimento e Antonia Aparecida Dantas da Silva e Claudomiro Vilela. Após ser colocado em votação pelo presidente o projeto foi aprovado também por unanimidade dos vereadores.

 

     O presidente da Câmara Municipal Roberto Serenini, destaca, que aprovação desse projeto é uma grande conquista da classe universitária, onde muitas vezes o acadêmico acaba desistindo de continuar seus estudos, por não conseguir pagar as despesas com transporte, entretanto com aprovação desse projeto, o município estará custeando essas despesas em parceria com o município de Salto do Céu, o presidente finaliza dizendo, que é dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal.

 

Na sessão foi ainda aprovado pelos vereadores as seguintes indicações:

 Indicação nº 028 de 16 de Abril de 2018, autores: Jaime Maciel Barbosa – PSDB e Luiz Pereira Frade – PSL, indicam ao prefeito aquisição de computadores portáteis tipo tabletes para os agentes comunitários de saúde;

 

      Indicação nº 029 de 16 de Abril de 2018, autores: Jaime Maciel Barbosa – PSDB e Luiz Pereira Frade – PSL. Indicam ao prefeito a construção de um monumento histórico em homenagem ao senhor Jose Pedro da Silva;

 

     Indicação nº 030 de 16 de Abril de 2018, autores: Jaime Maciel Barbosa – PSDB, Osmar Rizzi e Luiz Pereira Frade – PSL. Indicam ao prefeito a pavimentação asfáltica da Rua dos Desbravadores seguindo pela Rua Primavera até a Rua Paranavaí;

 

     Indicação nº 031 de 16 de Abril de 2018, Autores: Jaime Maciel Barbosa – PSDB, Osmar Rizzi e Luiz Pereira Frade – PSL. Indicam ao prefeito construção de lombadas tipo passarela, em postos estratégicos da cidade.

 

Foram encaminhados para as Comissões da Câmara Municipal proferir parecer os seguintes projetos de leis:

 

Projeto de lei n° 10/2018, que dispõe sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento do exercício de 2018 por anulação e dá outras providencias.

 

Projeto de lei n° 11/2018, que dispõe sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento do exercício de 2018 por excesso na rubrica da receita e dá outras providencias.

 

Projeto de lei complementar n° 002/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Curvelândia e dá outras providencias.

 

Projeto de lei n° 13/2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do município de Curvelândia de 2019 e dá outras providencias.

 

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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