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VERADORES APROVAM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CONCEDE AO CONTRIBUINTE DESCONTO E PARCELAMENTO DE DIVIDA COM MUNICIPIO.

Quinta-feira, 02 de Março de 2017 - 15:39:17

Nesta quarta-feira 01 de Março, foi realizado na Câmara Municipal de Curvelândia/MT a 2º Sessão Ordinária do corrente ano, entre as matérias deliberadas nessa sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de lei complementar n° 003 de autoria do prefeito municipal que prorroga os prazos da Lei complementar n° 50/2011, onde autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal no município de Curvelândia (Refis), a vereadora relatora do projeto na comissão especial prof Antonia, fala sobre a importancia da aprovação desse projeto pois concederá  os contribuintes que estão em débitos com a prefeitura a oportunidade de adesão ao programa e poderá optar em receber 100% de desconto de multas e juros dos débitos com pagamento a vista, ou 50% de desconto de juros e multas para o contribuinte que optar em parcelar em três vezes, ou ainda em 10% de desconto sobre os juros e multas para parcelamento em 08 vezes, ambos parcelamentos não pode ultrapassar o prazo máximo de vencimento até 31 de dezembro de 2017.

Foi ainda deliberado e votado por unanimidade dos vereadores o projeto de projeto de lei n° 007 que dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2017, que autoriza o prefeito municipal a reformar a Casa da Cultura por meio da modalidade execução direta, isto é através de contratação de empresa especializada na execução global dos serviços, no valor de R$ 76.289,61.

O presidente da Câmara Municipal Roberto Serenini, fala da importância dos vereadores terem aprovado por unanimidade a matéria vetada pelo prefeito referente as Emendas no orçamento de 2017, os vereadores entenderam que neste momento de crise os poderes devem estar mais do que nunca harmônicos e todos procurarem meios para ajudar o município voltar a crescer, com esse veto o prefeito terá 40% de limite do orçamento para abrir créditos adicionais suplementares, o presidente frisa ainda, que a emenda derrubada pelos vereadores previa apenas 5% (cinco por cento) de limite para o prefeito efetuar as alterações orçamentarias, e com apoio de todos vereadores desta casa de leis, o prefeito tem total respaldo da Câmara Municipal para mostrar serviço e corresponder as espectivas da população.

Na sessão também foram aprovadas as seguintes indicações dos vereadores:

Indicação n° 0182017 – autoria:  vereadora Antonia Aparecida Dantas da Silva – indica ao prefeito a revisão dos ônibus escolares e contratação de um mecânico.

Indicação n° 019/2017 – autoria vereadora Antonia Aparecida Dantas da Silva, indica ao prefeito, ampliação e reforma do posto de saúde da comunidade Santa Rita bem como limpeza das ruas.

Indicação n° 020/2017 de autoria do vereador Roberto Serenini – indica ao prefeito para providenciar a inclusão de uma campo de malha junto ao projeto da casa do artesão

Indicação n° 021/2017 – Autoria vereador Luiz Pereira Frade - indica a reforma do antigo prédio do posto de saúde, hoje fisioterapia e também reforma dos banheiros

Indicação n° 022/2017 – Autoria vereador Luiz Pereira Frade, indica ao prefeito elaboração de projeto para construção de um sistema de abastecimento de agua na comunidade Cabaçal.

Indicação n° 023/2017 – Autoria do vereador Abdias Viera da Silva – Revisão e ampliação da iluminação pública e restauração das ruas não pavimentadas da cidade.

Foi ainda lido o oficio do diretor da Escola Estadual Boa Esperança senhor Evandro Leal, requerendo gestão dos vereadores junto ao prefeito para providenciar a poda de arvores e pintura do meio fio ao redor da escola Boa Esperança.

Na Palavra livre os vereadores fizeram seus agradecimentos e se colocaram a disposição para trabalhar em prol ao desenvolvimento do município, o áudio da sessão encontra-se disponivel para qualquer cidadão interessado.

No final da sessão o presidente da Câmara Municipal, concedeu a palavra ao prefeito do município senhor Sidinei Custódio, que na oportunidade agradeceu a presença de todos, e fez um agradecimento especial aos vereadores que não mediram esforços para aprovar todos os projetos que ele enviou a esta casa de Leis, falou ainda que conseguiu junto ao governo do Estado outro veículo para substituir o veículo furtado no município, segundo o prefeito este veículo será de uso exclusivo das equipes de agente de saúde e combate endemias para  trabalhar no combate a dengue e outros serviços voltado para a saúde pública, falou ainda, que já está em fase licitatória a contratação de serviço para manutenção e reforma da frota municipal, bem como a reforma da casa da Cultura, e em breve será iniciado a operação tapa buraco nas ruas de nossa cidade. Finalizou agradecendo na pessoa no presidente da Câmara senhor Roberto e de seu líder vereador Jaime o apoio a sua administração dos 09 vereadores, agradeceu ainda a presença da primeira dama senhora Vilma, do vice prefeito senhor Benedito Magalhães, secretário de Saúde Jonathan e todas as pessoas presentes.


   AUTOGRAFO N° 003 - REFIS - Publicado em: 02/03/2017 [docx]
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   AUTOGRAFO 04- CASA CULTURA - Publicado em: 02/03/2017 [docx]
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   AUTOGRAFO 05 - VETO DAS EMENDAS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTARIA 33-2016 - Publicado em: 02/03/2017 [doc]
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   PROJETO DE LEI - REFIS - Publicado em: 02/03/2017 [docx]
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   PROJETO DE LEI CASA CULTURA - Publicado em: 02/03/2017 [docx]
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Autor: sirlene
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