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CONTRATO N°004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Segunda-feira, 10 de Agosto de 2009 - 08:49:09

Pelo presente Instrumento público de Contrato de Prestação de Serviços, que regula-se pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, de conformidade com as seguintes Cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

 

A) CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE Curvelândia,ESTADO DE MATO GROSSO, com sede à Rua São Paulo, 2870 – Centro – Curvelândia, inscrita no CNPJ sob Nº. 04.217.660/0001-80, representado neste ato, pelo seu primeiro mandatário o Excelentíssimo Sr. Clezimar Souza de Oliveira brasileiro,  portador da Cédula de Identidade RG Nº 10771622-0 SSP/MT, CPF Nº 850.551.071-20, residente na Comunidade Providência II, Novo Panorama, Curvelândia – MT,  doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE.

 

B) CONTRATADO Júlio Cezar Massam Nichols, advogado, inscrito na OAB/MT sob o nº 11.270, Cédula de identidade RG nº 5.637.033-1 SSP/PR e CPF nº 020.725.449-47, com escritório profissional sito à Rua Goiás, nº 2.888 - Centro - Curvelândia-MT, conforme as Cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO

 

Prestação de serviço de Assessoria Jurídica e Legislativa conforme as necessidades da Câmara Municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Os serviços serão prestados em consonância com a Administração Pública Municipal, devendo o contratado executar com lisura e profissionalismo os serviços objetos do contrato ora firmado, de acordo com as melhores técnicas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DIREÇÃO DOS SERVIÇOS

 

A direção geral e responsabilidade técnica dos serviços, caberá ao próprio Contratado, anteriormente qualificado.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO

 

O presente contrato é oriundo do Processo Licitatório modalidade, Carta Convite n°001/2009

 

CLÁUSULA SEXTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

Em regime de execução de Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO INÍCIO E DURAÇÃO

 

A prestação dos Serviços tem início em 07 de agosto de 2009 e término em 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

 

CLÁUSULA OITAVA - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS

 

Um valor fixo de R$ 1.000,00 totalizando R$ 5.000,00

 

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO

 

A periodicidade dos serviços será mensal e o valor ora contratado não sofrerá reajuste.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

 

Os valores serão pagos ao CONTRATADO, até o décimo dia do mês subseqüente, diretamente na Tesouraria da Câmara Municipal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO

 

O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:

 

01.00.00 – Câmara Municipal

01.01.00 – Câmara Municipal

01.01.2.001 – Manutenção e encargos com o legislativo Municipal

33.90.360– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$  5.000,00

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

 

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:

 

Quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou transferência no todo ou em partes a prestação dos serviços.

 

Quando necessário à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Nº 8.666/93.

 

II – Por acordo das partes:

 

Quando necessária à modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

 

Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado.

 

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Alínea “b” do Art.65 da Lei 8.666/93.

 

Se o contrato não houver sido contemplado preços para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites previstos no sub-item anterior.

Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos preceituados pelo Parágrafo 6º.Do Art.65 da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

 

Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as partes poderão, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas nos incisos I, III e IV do Art, 87 da Lei Federal 8.666/93 e Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos serviços contratados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA RESCISÃO

 

O presente contrato poderá ser rescindido, se uma das partes não cumprir o disposto neste instrumento, ou por acordo entre as partes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DESPESAS

 

Todos os tributos e encargos legais decorrentes da execução do presente contrato, bem como despesas de locomoção até a sede do município correrão por conta do Contratado.

As despesas decorrentes de serviços fora da sede do município, como hospedagem e alimentação a serviço da CONTRATANTE correrão por conta desta.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

 

Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e nos casos omissos elegem as entidades contratantes, Foro da Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas a Cláusulas

 

 

Contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

 

                                                                 

Curvelandia,-MT 07 de Agosto de 2009.

 

 

CONTRATANTE:

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Cleuzimar Souza de Oliveira

Presidente

 

 

ASSESSOR JURÍDICO

Júlio Cezar Massam Nichols

OAB/MT sob o nº 11.270

CONTRATADO

 

TESTEMUNHAS:

 

 Sirlene Souza Magalhães                                   Elias Romão

  CPF:872.297.221-87                                          CPF: 411.595.511-20

 

 

 


Autor: Sirlene Magalhães
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