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EDITAL DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE DE N. º 001/2009.

Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 - 09:40:53

A Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, inscrita no C.N.P.J sob nº 04217660/001-80 , através da Comissão Permanente de Licitação, situada na rua São Paulo n°2870, nesta Cidade de Curvelândia, atendendo o princípio da publicidade e da legalidade, convida os profissionais do Direito interessados a participarem da licitação acima identificada para atender as necessidades da Câmara Municipal de Curvelândia, que realizar –se - á em conformidade com a Lei n° 8.666 de 21/06/93, e alterações posteriores.

01 - TIPO DE LICITAÇÃO

01.1 - Esta Licitação é do tipo menor preço (Global).

02 - RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

 

02.1 - O recebimento dos envelopes contendo documentos de habilitação (n° 01) e proposta de preço (nº 02), ocorrerá às 08:00 horas do dia 06/08/2009, no endereço acima indicado. Na mesma data e hora, em ato público, serão abertos os envelopes dos documentos de habilitação das pessoas licitantes e em seguida o envelope da proposta de preço das pessoas habilitadas.

02.2 - Os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser apresentados, separadamente, em envelopes lacrados, com os dizeres externamente:

 

 

 

À CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂDIA – MT

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ENVELOPE - N° “___”

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (OU PROPOSTA DE PREÇO)

CARTA CONVITE N° _____/____

 

PROFISSIONAL: ______________________________________________________

03 - OBJETO DA LICITAÇÃO

 

03.1 – Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa para a contratante, tangente ao bom desempenho do órgão Público.

 

04 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

 

04.1 - Poderão participar da Licitação os profissionais convidadas ou cadastradas na Câmara Municipal de Curvelândia – MT. Bem como as demais que manifestarem interesse em participarem do certame com antecedência de no mínimo 24:00 (Vinte Quatro Horas) da data marcada para a entrega dos envelopes, conforme art. 22, parágrafo terceiro da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores.

 

05 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

05.1 - Constituem documentos de habilitação ao presente Edital àqueles relativos à habilitação para o Cargo, sendo aceito somente originais ou cópias autenticadas por Cartório ou Servidor da Câmara, conforme o "Caput" do Art. 32 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.

 

a) - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

 

I - Cópia da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil;

II – Cópia da Cédula de Identidade RG

III-  Cópia do C.P.F do participante.

IV- Certidões Negativas de Debito: Receita Municipal, Estadual e Federal.

 

06 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

06.1 – A despesa referente a esta licitação correrá a conta da seguinte dotação:

 

01.00.00 – Câmara Municipal

01.01.00 – Câmara Municipal

01.01.2.001 – Manutenção e encargos com o legislativo Municipal

33.90.360– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Valor Estimado em R$ 7.000,00 ( Sete Mil Reais ).

 

07 - PROPOSTA DE PREÇOS

 

07.1 - A proposta deverá ser feita mediante o preenchimento da Carta Convite anexa ou através de papel timbrado do profissional; datilografada

ou manuscrita, datada e assinada pelo representante legal da licitante, carimbada com o número da OAB, RG e CPF, isenta de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, contendo necessariamente, os preços em moeda corrente nacional.

 

07.2 - A proposta terá validade de 30 (trinta) dias a partir da data de sua apresentação.

 

07.3 - As propostas devem ser feitas mediante a condição de pagamento mensal

 

 

08 – VALOR

 

08.1 – Não deverão ser inclusos no preço todo o tributo e encargo legal incidentes sobre os serviços, bem como as despesas com locomoção até a sede do Município.

 

09 - JULGAMENTO

 

09.1 - O julgamento e classificação das propostas preços serão realizadas classificando-se em primeiro lugar, a proposta formulada de acordo com as especificações do convite e que consigne o menor preço. Ocorrendo empate, adotar-se-á o critério do parágrafo 2° do art. 45 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.

 

09.2 - Os envelopes com os documentos e as propostas bem como as atas de julgamento deverão ser assinadas e rubricadas por todos os membros da Comissão e por todos os licitantes presentes no ato da abertura das propostas conforme parágrafo 2° do Art. 43 da Lei 8.666/93.

 

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1 – A Câmara Municipal de Curvelândia – MT, poderá revogar ou anular esta licitação, no seu todo ou em parte nos termos do Art. 49, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.

 

10.2 – Não serão admitidas nesta licitação os profissionais suspensos ou impedidas de licitar.

 

10.3 – As dúvidas surgidas na aplicação do presente convite, bem como os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

 

10.4 – Os licitantes que apresentarem propostas que não atendem às condições desta licitação, que oferecem vantagens nela não previstas ou contenham preços excessivos (acima do limite de mercado) ou manifestamente inexeqüíveis, serão desclassificados.

 

11 - ANEXOS

 

11.1 - Constituem anexos ao presente Convite: Carta convite e Projeto básico.

 

11.2 - Outras informações poderão ser obtidas na Câmara Municipal de Curvelândia-MT, pelo telefone (065) 3273.1312, no horário comercial.

 

Curvelândia – MT; em 23 de Julho de 2009.

 

Aprovado: (Art. 38 Parágrafo Único da Lei 8.666/93).

 

 

 

 

______________________

Sirlene Souza Magalhães

Presidente CPL

 

 

 

 


Autor: CPL - Câmara Municipal
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