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PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Assunto: Representação em desfavor do vereador Luiz Pereira Frade, pela falta de decoro parlamentar.

Publicado em: 12/12/2019 - 17:21:43

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

 

 

 

Processo n° 31/2019

Assunto: Representação em desfavor do vereador Luiz Pereira Frade, pela falta de decoro parlamentar.

Autoria: Vereador Claudomiro Vilela, subscrita por maioria absoluta dos vereadores

Relator: João Teixeira de Souza

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

                 No dia 10 de dezembro do corrente ano, os vereadores aprovaram por 2/3 o Parecer da Comissão Processante que analisou a representação oriunda ao processo n° 31/2019, oferecida em desfavor do Vereador Luiz Pereira Frade, por falta de decoro parlamentar, na qual concluiu pela destituição do cargo de vice-presidente do denunciado culminado com aplicação pela mesa diretora da pena de Censura, afastando a aplicação da pena de declaração de perda de mandato.

VOTO DO RELATOR

 

            Considerando que a referida representação obedeceu todos os ritos previsto no artigo 12 § 3° e alíneas do Regimento Interno;

            Considerando, que foi devidamente obedecido o contraditório e ampla defesa, posteriormente analisada pela comissão processante na qual acatou a preliminar da defesa, pelo afastamento do pedido de declaração da perda do mandato do vereador representado;

Considerando ainda, que a comissão opinou pela destituição do cargo de vice-presidente do denunciado, culminado com aplicação pela mesa diretora da pena de Censura, afastando a aplicação da pena de declaração de perda de mandato.

            Considerando por fim, que os atos da representação foram devidamente dado ampla publicação, através do site www.cmcurvelandia.com.br  e diário oficial dos municípios https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Diante do exposto, entendo que o parecer da comissão processante está em apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, assim opino pela apresentação do projeto de resolução pela destituição do cargo de vice-presidente da Mesa Diretora do vereador Luiz Pereira Frade, culminado com a aplicação da pena de censura, na forma do parecer da comissão processante.

 

É o que tenho manifestar.

 

Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019

 

 

João Teixeira de Souza

Relator

 

  

 

 

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

 

 

VOTO DA COMISSÃO

 

 

 

                     Em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2019, na sala das comissões da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, aprovou o parecer do Relator senhor João Teixeira de Souza, referente a análise do processo 031/2019, e oferece o projeto de Resolução n° 001 de 11 de Dezembro de 2019 que dispõe sobre a destituição do vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, culminado a aplicação de Pena de Censura.

 

 

Câmara Municipal de Curvelândia/MT, Sala das sessões, 11 de dezembro de 2019

 

 

 

 

 

João Teixeira de Souza

Relator

 

 

 

Jaime Maciel Barbosa

Membro

 

 

 

Abdias Viera da Silva

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATA DA COMISSÃO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

 

 

 Em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2019, na sala das comissões da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, reuniram as 18:00 (dezoito horas), para análise do processo n° 31/2019 que dispõe sobre a Representação em desfavor do vereador Luiz Pereira Frade, pela falta de decoro parlamentar. Inciado os trabalhos com a presença dos seguintes membros: Presidente Abdias Viera da Silva, relator João Teixeira de Souza e membro Jaime Maciel Barbosa. Em sequencia o presidente solicita ao relator para leitura do processo n° 31/2019, em seguida apos a leitura do processo o presidente solicita que seja proferido o parecer do relator, logo apos o relator apresenta o parecer pela à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, do processo n° 31/2019,e opina pela apresentação do projeto de resolução pela destituição do cargo de vice-presidente da Mesa Diretora do vereador Luiz Pereira Frade, culminado com a aplicação da pena de censura, na forma do parecer da comissão processante. Em sequência o presidente da comissão coloca em discussão e votação o parecer do relator, em seguida aprovado por unanimidade, o parecer do relator. Logo após, o presidente da comissão declara que a comissão de legislação e justiça oferece o projeto de resolução pela destituição do vereador Luiz Pereira Frade do cargo de vice-presidente da Mesa Diretora, culminado com a aplicação de pena de Censura pela Mesa Diretora. Não tendo mais nada relevante a tratar o presidente da comissão declara encerrada as 19:20 (dezenove horas e vinte minutos). Esta ata será lida e se achada conforme será assinada por todos membros presente.

 

 

Abdias Viera da Silva

Presidente

 

 

 

João Teixeira de Souza

Relator

 

 

Jaime Maciel Barbosa

Membro

 

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

 

DESTITUI O VICE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA — ESTADO DE MATO GROSSO.

A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, nos termos do art. 12 § 3º alinea K do Regimetno Interno, faz saber que o Plenário aprovou a presente Resolução:

Art. 1°-  O vereador Luiz Pereira Frade, fica imediatamente destituído do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Curvelândia Mato Grosso, nos exatos termos da decisão tomada pelo Plenário nos autos do Processo n° 31/2019, Representação em desfavor do mesmo, para Destituição da Mesa Diretora, culminado com aplicação da pena de censura, pela Mesa Diretora.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2019.

Abdias Viera da Silva

Presidente

 

 

 

João Teixeira de Souza

Relator

 

 

Jaime Maciel Barbosa

Membro


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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